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Direito a restituição de ITBI em caso de cessão de direitos

May 25, 2021 14:16
Ao falar sobre transferência de imóveis, é importante saber quando o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é ou não passível de cobrança.
É ilegal a cobrança de ITBI pelo município sobre as cessões de direitos lavradas por escrituras públicas, segundo o quanto tem decidido o TJ/SP. O contribuinte tem o prazo d...
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São ilegais os juros de mora sobre impostos e multas do Estado de São Paulo com base na Lei Estadual nº 13.918/09

May 25, 2021 14:16
Quando se fala em impostos, juros e multas, surge o questionamento sobre a coerência de sua aplicação.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adotou o entendimento de que “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC)”, de maneira que são il...
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Direito de Restituição do ITCMD no Estado de São Paulo

May 25, 2021 14:15
Nem todos sabem, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o contribuinte tem direito a restituição parcial do ITCMD em relação a imóveis urbanos e rurais, bens e direitos localizados no exterior e cotas de pessoa jurídica deixadas pelo falecido.
Além disso, é ilegal a cobrança de multa e juros sobre o ITCMD em...
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ESCRITÓRIO 100% ON-LINE

May 25, 2021 14:15
A Moura e Giacopini - Sociedade de Advogados está migrando o escritório para uma plataforma 100% digital em que nossos clientes terão a comodidade de serem atendidos sem precisar sair de casa!
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