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Sucessões Tributário Imobiliário Empresarial Notarial Registral Família

MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

November 30, 2021 16:42
“Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de questionar taxa supostamente abusiva cobrada por associação de moradores.
Como consequência, o colegiado manteve a extinçã...
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Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

November 30, 2021 16:41
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.
Por maioria,...
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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

November 30, 2021 16:41
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099).
No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por servi&...
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Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento distinto com base na proteção contra diluição

November 30, 2021 16:40
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reanalise o seu pedido de registro da marca Perdigão, utilizada por ela desde 1990.
Para o colegiado, foi indevido o ato do INPI que indeferiu a solicitação com fundamento na possibilidade de apr...
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18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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