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Bens do cônjuge podem responder por dívida assumida por seu consorte, a depender do regime de bens adotado no casamento

May 25, 2021 14:23
Bens do cônjuge podem responder por dívida assumida por seu consorte, a depender do regime de bens adotado no casamento
A jurisprudência paulistana tem decidido que os bens do cônjuge respondem pelas dívidas assumidas por seu consorte, ainda que unilateralmente, respondendo tanto os bens particulares do executado quanto os comuns ao casal até o limite da meação de...
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PGFN reabre parcelamentos especiais relacionados à pandemia

May 25, 2021 14:22
Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as transações excepcionais.
A medida integra um novo pacote de a&c...
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Aluguel entre Herdeiros

May 25, 2021 14:17
Sobre aluguel de imóvel entre herdeiros:
São devidos aluguéis pelo herdeiro que, após o falecimento do “de cujus”, continua na posse do bem imóvel que integra o espólio. Nesse caso, valores serão devidos desde a data do falecimento até a efetiva desocupação e entrega das chaves ou imissão na posse.

Direito de restituição do ITCMD em caso de VGBL

May 25, 2021 14:17
O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que os valores recebidos pelos herdeiros a título de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem natureza securitária e, por consequência, não integram o espólio a ser partilhado, como também não devem sofrer incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Os valores indevidam...
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18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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