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TJDF: Pais em países diferentes terão guarda compartilhada dos filhos

May 31, 2021 12:32
“A 5ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os pais, tendo em vista a mudança da mãe das crianças para fora do Brasil.

Os genitores recorreram da decisão de 1º grau e requereram conversão da guarda em unilateral, no intuito de prevalecer o domicí...

Condenado por má-fé herdeiro que tentou livrar-se de empréstimo feito em nome da mãe

May 25, 2021 14:40
“A Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul, sob a responsabilidade da juíza Graziela Shizuiho Alchini, julgou procedente pedido de uma instituição bancária para que um de seus clientes pague dívida por empréstimo que já ultrapassa R$ 200 mil contraído através de procuração outorgada por sua falecida mãe.
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TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia de Covid-19

May 25, 2021 14:40
“Para garantir o direito fundamental de convivência entre uma criança e seu pai, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin, negou o pleito da mãe que queria impedir as visitas ou reduzi-las por conta da pandemia da Covid-19. A mulher, que faz tratamento contra o câncer, tem receio de ser contam...

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

May 25, 2021 14:39
“Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Espec...
18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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