ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, po...

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locaç&atil...

Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas são inconstitucionais

“O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham restrições aos municípios para alterar a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como &aa...

Lei 14.138 de 16 de abril de 2021 determina a realização de exame de dna em ação de investigação de paternidade