Ao falar sobre transferência de imóveis, é importante saber quando o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é ou não passível de cobrança.

É ilegal a cobrança de ITBI pelo município sobre as cessões de direitos lavradas por escrituras públicas, segundo o quanto tem decidido o TJ/SP. O contribuinte tem o prazo de 05 anos para pleitear a restituição, contados do recolhimento do tributo.


(Fonte: Apelação / Remessa Necessária 1000123-21.2020.8.26.0247- TJ/SP)

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