É possível a usucapião de imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento
May 25, 2021 14:14
Ainda há dúvidas quanto a usucapião de área rural com área inferior à fração mínima de parcelamento do solo, se existe ou não essa possibilidade.
Para melhor compreendermos, é importante sabermos o que diz o Tribunal de Justiça de São Paulo a esse respeito, que, no caso, acolheu a tese de que o direito à usucapião é constitucional e não se encontra limitado por outros requisitos além daqueles necessários ao seu reconhecimento.
Tendo isso em vista, é sim possível a usucapião de área rural com área inferior à fração mínima de parcelamento do solo, que no Estado de São Paulo encontra-se fixada em 20.000,00 m².
(Fonte: Apelação Cível 1001159-70.2014.8.26.0292 – TJ/SP)
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